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16/01/2015

No dia 08|12|2014 comissão entrega Relatório Final ao Governador Beto Richa e a sociedade

Entrega
A Comissão Estadual da Verdade Teresa Urban (CEV/PR), entregou ao governador Beto Richa nesta segunda-feira (08/12), o relatório referente aos trabalhos desenvolvidos desde a sua instalação, pelo Governo do Paraná, em fevereiro de 2012. Com mais de 700 páginas, o documento contém depoimentos de dezenas de ex-presos e torturados políticos e de 11 audiências públicas realizadas em todo o Paraná, além de recomendações para a adoção de medidas e políticas públicas para prevenir a violação de direitos humanos e promover a efetiva reconciliação nacional.

No mesmo ato, a CEV/PR também entregou o Relatório ao procurador-geral do Ministério Público do Paraná, Gilberto Giacoia; ao reitor da UFPR, Zaki Akel Sobrinho; ao presidente da Câmera Municipal de Curitiba, Paulo Salamuni; e ao representante da OAB/PR presente no evento. Nos próximos dias o documento será enviado ao governo federal, aos Poderes Judiciário e Legislativo federal e estadual e a entidades da sociedade civil.

Mencionando algumas tarefas inconclusas, o documento solicita a prorrogação, por mais um ano, do prazo de funcionamento da CEV Teresa Urban, o que foi aceito pelo governador. Beto Richa lembrou o trabalho desenvolvido pelo seu pai, José Richa, em defesa da liberdade e da democracia brasileira e da lei que, enquanto deputado, ele aprovou na Assembleia Legislativa do Paraná, “reconhecendo a responsabilidade do Estado nas atrocidades ocorridas nos porões da ditadura. Conquistamos a democracia a duras penas e precisamos garantir que a violação dos direitos humanos nunca mais ocorra neste país”, disse.

No mesmo ato a CEV/PR entregou um documento síntese do relatório geral, contendo 25 recomendações destinadas aos poderes executivos e legislativos federais, estaduais e municipais e ao poder judiciário federal e estadual. O objetivo dessas recomendações é “promover as necessárias reformas institucionais e revisões legislativas, da competência institucional de cada um dos destinatários, entendidas pela CEV Teresa Urban como essenciais à promoção de uma cultura de Direitos Humanos, no contexto da Justiça de Transição, no Brasil e no Estado do Paraná”, destacou membro titular da CEV/PR, Olympio de Sá Soto Maior Neto.

RECOMENDAÇÕES – Das 25 recomendações, oito são destinadas aos poderes executivos e legislativos federais, estaduais e municipais. A primeira é a revisão da Lei de Anistia, solicitando que o Estado brasileiro declare a incompatibilidade da Lei no 6.683/1979. “É necessário reafirmar que, quando se trata de graves violações de direitos humanos e de crimes de lesa-humanidade, ao Brasil cabe cumprir a determinação da Corte Interamericana de Direitos Humanos, que responsabilizou o país pelo desaparecimento de 62 pessoas durante o episódio conhecido como 'Guerrilha do Araguaia', e definiu a Lei da Anistia como incompatível com a Convenção Americana de Direitos Humanos”, afirma o documento.

As demais recomendações propõem o julgamento e punição dos responsáveis por crimes contra os direitos humanos; a eliminação da tortura e de outras formas de tratamentos cruéis e degradantes; a localização, identificação e entrega aos familiares dos restos mortais das pessoas que foram assassinadas pelos órgãos de repressão política e cujos corpos foram ocultados; a revogação da Lei de Segurança Nacional; a identificação e supressão da legislação antidemocrática remanescente da Ditadura Militar; a desmilitarização da Polícia; e, por fim, a reformulação da maneira de ingresso às carreiras militares e de agentes de segurança pública, com a avaliação que inclua conhecimentos teóricos e práticos em direitos humanos.

Ao Sistema de Justiça federal e estadual são encaminhadas três propostas: avaliar a necessidade de se manter a Justiça Militar; considerar as demandas de violações dos direitos humanos na perspectiva da Justiça de Transição, reconhecendo que o direito internacional integra o ordenamento jurídico nacional; e a responsabilização criminal dos violadores de Direitos Humanos, que devem ser julgadas por órgãos especializados da Justiça.

Ao Governo Federal são endereçadas outras três propostas: pedido de desculpas oficiais das Forças Armadas e reconhecimento público e oficial das violações por elas perpetradas durante o regime militar; punição dos militares da ativa e da reserva, organizados ou não em associações ou clubes militares, por posicionamentos públicos contrários aos Direitos Humanos e à Democracia; e a imediata reintegração às Forças Armadas de todos os militares anistiados, vítimas de perseguição por não aderirem ao golpe de 1964.

Aos poderes executivos e legislativos federal, estadual e municipais são feitas 11 recomendações: eliminação e proibição do termo “revolução” em alusão ao golpe de 1964; alteração no currículo aplicado nos centros de formação das Forças Armadas e Colégios Militares, dando-se maior ênfase à educação em Direitos Humanos e história da Ditadura Militar; destaque no material didático e no currículo escolar do Ensino Fundamental, Médio e Superior quanto à história do golpe de 1964 e da luta pela redemocratização; criação de espaços de cultura e de preservação da memória nos locais identificados como centros clandestinos de tortura e morte, por meio da consolidação do projeto “Caminhos da Resistência”; renomeação de avenidas, ruas, praças, salas, repartições, instalações e prédios públicos, especialmente escolas, que designam figuras e personalidades ligadas à repressão política, prática de crimes de lesa-humanidade e graves violações de direitos humanos, no período abrangido pelas investigações desta Comissão; promover a responsabilização dos agentes privados e empresas nacionais, internacionais, transnacionais ou multinacionais, bem como estados, governos ou países, que colaboraram na prática dos crimes de graves violações dos direitos humanos e crimes de lesa-humanidade, havidos nesse período; retirada de símbolos alusivos ao golpe de 1964, à repressão política, ao extermínio e à violência em brasões de forças policiais e órgãos de segurança; reparação política, econômica, cultural e territorial aos povos indígenas afetados e perseguidos durante os anos 1946-1988; abertura e livre acesso a todos os arquivos referentes ao período de 1946/1988.

O documento pede ainda que o Congresso Nacional promova, através de comissão mista, exame analítico e pericial dos atos e fatos gerados do endividamento externo brasileiro, conforme prevê a Constituição Federal, uma vez que só no período de 1970 a 1980, a dívida pública brasileira cresceu 1000%, aumentando de U$ 5 bilhões para U$ 50 bilhões. “Segundo o Movimento Auditoria Cidadã da Dívida, hoje a dívida pública brasileira, interna e externa, ultrapassa U$ 3.000.000.000,00”, afirma o documento.

PRORROGAÇÃO – Com a prorrogação em mais um ano, a CEV/PR deverá priorizar a análise de todos os arquivos ora solicitados; oitivas de vítimas, testemunhas, ordenadores, executores e cúmplices, militares ou civis, das violações, com identificação dos agentes responsáveis, sejam eles públicos ou particulares; e o aprofundamento da apuração das relações de colaboração estabelecidas entre a ditadura iniciada em 31 de março de 1964, o poder econômico e os meios de comunicação social. Por fim, será realizado um esforço no sentido de se descobrir o destino das pessoas que, por motivos políticos, foram mortas ou sofreram desaparecimento forçado, bem como a identificação das suas ossadas e entrega aos familiares para que recebam sepultamento digno, a exemplo do episódio conhecido como “Massacre de Medianeira” ocorrido aqui no Paraná.

Extraído do mural de noticias da SEJU.

Fonte: http://www.justica.pr.gov.br/modules/noticias/article.php?storyid=1225&tit=Comissao-Estadual-da-Verdade-do-Parana-entrega-Relatorio-final-de-trabalho-ao-Governador-do-Estado

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