A Comissão

A Comissão Estadual da Verdade do Estado do Paraná foi criada pela Lei 17362 - 27 de Novembro de 2012, com a  finalidade de examinar e esclarecer as graves violações de direitos humanos praticados no Estado do Paraná no período de 18 de setembro de 1946 a 05 de outubro de 1988 e contribuir com a Comissão Nacional da Verdade na consecução de seus objetivos previstos no artigo 3º da Lei Federal nº 12.528, de 18 de novembro de 2011.

Visando exercer suas competências caberá a Comissão:

- receber testemunhos, informações, dados e documentos que lhe forem encaminhados voluntariamente, assegurada a não identificação do detentor ou depoente, quando solicitada;
- requisitar informações, dados e documentos de órgãos e entidades do poder público, ainda que classificados em qualquer grau de sigilo;
- convocar, para entrevistas ou testemunho, pessoas que possam guardar qualquer relação com os fatos e circunstâncias examinados;
- determinar a realização de perícias e diligências para coleta ou recuperação de informações documentos e dados;
- promover audiências públicas;
- requisitar proteção aos órgãos públicos para qualquer pessoa que se encontre em situação de ameaça em razão de sua colaboração com a Comissão Nacional da Verdade;
- promover parcerias com órgãos e entidades, públicos ou privados, nacionais ou internacionais, para o intercâmbio de informações, dados e documentos; e
- requisitar o auxílio de entidades e órgãos públicos.

Criada no âmbito da Secretaria de Estado da Justiça, Trabalho e Direitos Humanos (SEJU), a Comissão, composta por membros de notório saber com atuação na área de Direitos Humanos, indicados e designados pelo Governador do Estado do Paraná, se propõe a examinar e esclarecer as graves violações de direitos humanos ocorridos no território paranaense.

Promovendo audiências públicas, oitivas, debates, divulgações e especialmente acesso a banco de dados e documentos relevantes, a Comissão intenta contribuir para a consolidação do processo político democrático no Brasil.




Recomendar esta página via e-mail: