Legislação Estadual

  • Lei 17362 de 27 de Novembro de 2012 - Cria a Comissão Estadual da Verdade no âmbito do Estado do Paraná.
  • Decreto 7128 de 28 de Janeiro de 2013 - Nomeia os membros para integrarem a Comissão Estadual da Verdade do Estado  do Paraná.
  • Decreto 8557 de Julho de 2013 - Acesso irrestrito a documentos, dados e informações à violação dos direitos humanos.
  • Decreto 10882 de 25 de Abril de 2014 - Nomeia para integrarem, como membros titulares, a Comissão Estadual da Verdade do Estado do Paraná.
  • Decreto 10941 de 02 de Maio de 2014 - Passa a denominar-se Comissão Estadual da Verdade – Teresa Urban, e adota outras providências.
  • Decreto 11965 de 22 de Agosto de 2014 - Nomeação dos suplentes dos membros
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